Porte de droga para consumo pessoal e embriaguez ao volante – Sentença que desclassificou a imputação de tráfico para o art. 28 da lei nº 11.343/2006

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB – ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO – NOVA CAPITULAÇÃO QUE TORNOU OBJETIVAMENTE CABÍVEL, EM TESE, O ANPP – CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO IMPUGNADA – PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Temas relacionados

• Foro de Itápolis - 2ª Vara