Tráfico ilícito de entorpecentes

Ementa

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUSCITADAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE ILICITUDE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL – REJEIÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – PENA REDIMENSIONADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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