Ressarcimento de valores indevidamente recebidos. Negado provimento

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM) visando à restituição de valores recebidos a título de pensão por morte após novo casamento, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição de valores, (ii) a alegação de prescrição, e (iii) a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da irrepetibilidade das verbas alimentares. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, e a paralisação do feito se deu por falha do Judiciário, não havendo inércia da parte. 4. A sentença foi mantida, pois a omissão do verdadeiro estado civil pela ré afasta a alegação de boa-fé, autorizando a restituição dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão dolosa do beneficiário em comunicar alteração de estado civil afasta a boa-fé. Legislação Citada: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 10.828/90, art. 16, II; Lei Municipal nº 15.080/09, art. 21, II; Lei nº 4.657/42, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1063113-72.2025.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1500004-95.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1033227-81.2025.8.26.0100, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2025.

Temas relacionados

• Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública