"Ação de ressarcimento de descontos indevidos CC com declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e tutela…

Ementa

"AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CC COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA" – DANO MORAL – Descontos de valores de prestações na conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu – Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada – Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização – Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 22,00, por prestação – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Inexistência de dano moral indenizável – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

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