TJSPTributárioApelação Cível0503125-77.2010.8.26.0224
Execução fiscal – Configuração da nulidade das CDAs
- Relator
- Henrique Harris Júnior
- Órgão julgador
- 18ª Câmara de Direito Público
- Data de julgamento
- 24/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 0503125-77.2010.8.26.0224
Ementa
APELAÇÃO – Execução fiscal – Configuração da nulidade das CDAs – Indicação genérica do fundamento legal da dívida Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme Tema 1.350 do STJ – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Precedentes – Extinção mantida, contudo por fundamento diverso – RECURSO DESPROVIDO.
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