Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Negado provimento

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. O processo foi extinto com resolução de mérito devido à prescrição intercorrente, após permanecer arquivado por mais de seis anos sem que a Fazenda Pública conseguisse efetuar constrição patrimonial válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando a inércia da Fazenda Pública em promover atos eficazes para a satisfação do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente impede a perpetuação indefinida das execuções, conforme o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano seguido do prazo prescricional quinquenal inicia-se automaticamente, sem necessidade de nova intimação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é aplicável quando há inércia do credor por período superior ao prazo legal, sem atos eficazes para satisfação do crédito. 2. A citação válida ou constrição patrimonial efetiva são necessárias para interromper a prescrição. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas nº 566 a 571.

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