Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e afastou a prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de prescrição em razão da habilitação tardia dos sucessores, a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento dos coexequentes e a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.254 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O falecimento de uma das partes acarreta a suspensão do processo, conforme artigo 313, inciso I, do CPC, e não há prazo legal para habilitação dos herdeiros, suspendendo o curso do prazo prescricional. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente não ocorre na ausência de prazo para habilitação dos sucessores, e a nulidade dos atos processuais só se justifica mediante demonstração de efetivo prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte autora suspende o processo, impedindo o decurso da prescrição. 2. A nulidade processual depende de demonstração de prejuízo concreto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 313, I. Código Civil, art. 689. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.384.170/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2025. STJ, AgRg no AREsp nº 462.047/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/4/2015, DJe de 4/5/2015. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3017476-29.2025.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3014797-56.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 3015158-73.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 3013314-88.2025.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 3005279-42.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2025.

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