Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano verão – Juros remuneratórios – Termo final – Pretensão de aplicação do Tema 1101 do C. STJ – Descabimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Pretensão de aplicação do Tema 1101 do C. STJ – Descabimento – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento – Matéria coberta pelo manto da coisa julgada – Tema 1101 do C. STJ que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda – Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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