Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano verão – Alegação de excesso de execução – Aplicabilidade do Tema 677 ao caso

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Alegação de excesso de execução – Aplicabilidade do Tema 677 ao caso - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização – Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora – Insurgência manifestada pela parte executada – Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ – Ausência de discussão da matéria em primeiro grau – Ponderação de princípios – Vedação à reformatio in pejus e razoável duração do processo – Aplicação analógica da teoria da causa madura – Excesso de execução não reconhecido. Recurso improvido.

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