TJSPCívelAgravo de Instrumento2199897-67.2026.8.26.0000
Expurgos inflacionários – Ação civil pública – Juros remuneratórios – Termo final – Tema 1101 do C. STJ
- Relator
- Eduardo Velho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2199897-67.2026.8.26.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Tema 1101 do C. STJ – Pretensão do executado de limitação dos juros remuneratórios à data de encerramento ou zeramento da conta e, subsidiariamente, à data da citação na ação coletiva – Descabimento – Título executivo que estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria coberta pelo manto da coisa julgada – Tema 1101 que ressalvou a prevalência da coisa julgada – Decisão mantida. Recurso desprovido.
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