Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 2. O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 346 DO CPC. AO RÉU REVEL É LÍCITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO, CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 349 DO CPC E A SÚMULA 231 DO C. STF. 3. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 4. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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