Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano verão – Cumprimento de sentença – Impugnação aos cálculos – Tema 677 do STJ

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – TEMA 677 DO STJ – Depósito judicial realizado para garantia do Juízo – Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização – Depósito que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora – Dedução, quando da efetiva entrega do numerário ao credor, do saldo atualizado da conta judicial – Alegação de capitalização indevida – Inocorrência – Juros moratórios que incidem sobre o principal corrigido acrescido dos juros remuneratórios – Encargos de natureza distinta e cumuláveis – Multa e honorários do art. 523 do CPC – Insurgência genérica – Executado que sequer apresenta o valor que entende correto – Pretensão de obtenção de extrato da conta judicial que não afasta a exigibilidade do saldo remanescente, devendo o saldo da conta ser considerado por ocasião da efetiva entrega do numerário – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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