Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO BANCO APELANTE. AFASTAMENTO. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, PRÓPRIO DA ANULABILIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONSUMADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DO PRAZO NÃO INICIADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. 2. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 428, I, E 429, II, DO CPC, E DO TEMA Nº 1.061 DO C. STJ. INÉRCIA PROBATÓRIA DO RÉU. 3. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. 5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 664.888/RS. APLICAÇÃO DO REGIME HÍBRIDO POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 664.888/RS PELO C.STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS INCIDENTES A PARTIR DESTA DATA. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. AUTOR QUE RECONHECEU EM RÉPLICA TER SIDO DEPOSITADOS OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO 'IN RE IPSA'. 8. MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO DE R$10.000,00 PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 9. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. 10. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO, E NÃO NA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 12. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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