TJSPPrevidenciárioApelação Cível1000483-57.2025.8.26.0383
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora
- Relator
- Júlio César Franco
- Órgão julgador
- 22ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1000483-57.2025.8.26.0383
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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