Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano verão – Cumprimento de sentença – Tema 677 do STJ – Depósito judicial realizado no curso da execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TEMA 677 DO STJ – Depósito judicial realizado no curso da execução – Pretensão de reconhecimento de seu efeito liberatório – Descabimento – Revisão do Tema 677 do STJ – Depósito efetuado a título de garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora – Aplicabilidade imediata da tese vinculante – Execução ainda não extinta por satisfação da obrigação – Preclusão não configurada – Contraditório preservado – Decisão que determinou a intimação da instituição financeira para manifestação sobre a memória atualizada do débito – Multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC – Nova memória de cálculo ainda submetida ao contraditório no Juízo de Origem – Inexistência de pronunciamento definitivo sobre a conta atualizada – Recurso desprovido.

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