TJSPCívelAgravo de Instrumento2202319-15.2026.8.26.0000
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema eletrônico dos registros públicos (serp-jud)
- Relator
- Júlio César Franco
- Órgão julgador
- 22ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2202319-15.2026.8.26.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). FERRAMENTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.382/22 E REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CNJ Nº 149/23. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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