Ação civil pública – Expurgos inflacionários – Plano verão – Cumprimento individual de sentença – Tema 677 do STJ

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – TEMA 677 DO STJ – Decisão que determinou a aplicação da revisão do Tema 677 para apuração do saldo remanescente – Insurgência da instituição financeira – Descabimento – Depósito efetuado a título de garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo – Aplicabilidade imediata do precedente vinculante – Desnecessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma – Ausência de modulação dos efeitos – Alegações de preclusão, segurança jurídica e ato jurídico perfeito que não afastam a incidência da tese – Cumprimento de sentença não extinto em razão da satisfação da obrigação – Súmula 179 do STJ que não se confunde com os encargos incidentes sobre o débito até o efetivo pagamento – TEMA 1101 DO STJ – Pretensão subsidiária de aplicação – Descabimento – Título executivo coletivo que expressamente fixou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria coberta pela coisa julgada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

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