Execução de título extrajudicial. Extinção de pessoa jurídica por distrato social. Sucessão processual. Inclusão de ex-sócio no polo passivo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR DISTRATO SOCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE, POR CONSIDERAR NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA FOI FORMALMENTE DISSOLVIDA E EXTINTA POR DISTRATO SOCIAL REGULARMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL, DEIXANDO DE EXISTIR COMO SUJEITO DE DIREITO APTO A PERMANECER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, QUE SE EQUIPARA, PARA FINS PROCESSUAIS, À MORTE DA PESSOA NATURAL, ADMITINDO-SE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC, EM CONJUNTO COM O ART. 779, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. A SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL É DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. 4. DECISÃO REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO.

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