Expurgos inflacionários – Plano verão – Ação civil pública – Execução individual – Tema 677 do STJ

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – TEMA 677 DO STJ – Decisão que determinou sua aplicação para apuração do saldo remanescente – Insurgência da instituição financeira – Descabimento – Depósito efetuado a título de garantia do Juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo – Aplicabilidade imediata da revisão do Tema 677 – Desnecessidade do trânsito em julgado do precedente repetitivo – Embargos de declaração já julgados – Ausência de modulação – Depósitos anteriores à revisão da tese que não afastam sua incidência – Preclusão não configurada – Cumprimento de sentença que não foi extinto pela satisfação da obrigação – Levantamento dos valores depositados que deve ser considerado na apuração do saldo, nos termos da própria tese repetitiva – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

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