Prestação de serviços de saneamento básico. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA QUE A INDEFERIU NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO (ART. 1.015, IX, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. 2. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA Nº 929 DO C. STJ, CUJA ORDEM DE SOBRESTAMENTO SE RESTRINGE À FASE DE RECURSO ESPECIAL. 3. MÉRITO. NOTA TÉCNICA DA PRÓPRIA RÉ QUE RECONHECE TER SIDO REGISTRADA COMO EXECUTADA LIGAÇÃO DE ESGOTO JAMAIS FISICAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISPENSA MAIOR DEBATE SOBRE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 14 DO CDC) E SOLIDARIEDADE PELOS ATOS DE EMPRESA PREPOSTA (ART. 34 DO CDC). 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA RÉ. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL, QUE AFASTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, CAUSA CONCORRENTE (RECALQUE DE FUNDAÇÕES). MANUTENÇÃO. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INVASÃO DO IMÓVEL POR ESGOTO, COM MAU CHEIRO PERSISTENTE E RISCO SANITÁRIO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO 'IN RE IPSA', QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. 'QUANTUM' ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE É PATAMAR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO COBRADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA REITERADA POR CERCA DE 02 ANOS SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSADA A PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PISO LEGAL DE 10% (ART. 85, § 2º, DO CPC), INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.

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