Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDOR IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO C. STJ). NEGADA A CONTRATAÇÃO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO (ART. 373, II, DO CPC; TEMA Nº 1.061 DO C. STJ). 3. PROVA DOCUMENTAL RESTRITA A CONTRATO DIGITAL SEM ASSINATURA DO AUTOR, REGISTRO DE OPERAÇÃO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, DE DOCUMENTO PESSOAL OU DE TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL, EM DESACORDO COM O ART. 3º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. CREDENCIAIS DE ACESSO QUE, POR SI SÓS, NÃO IDENTIFICAM A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, ATINGINDO CONSUMIDOR IDOSO. 'QUANTUM' FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. SENTENÇA REFORMADA. 8. RECURSO PROVIDO.

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