Ação de reintegração de posse

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR AGRAVANTE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO REFERIDO DOCUMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. 2. A DECISÃO QUE MANTÉM DOCUMENTO NOS AUTOS E DEFERE A PROVA PERICIAL NÃO ADENTRA AO MÉRITO DA AÇÃO E NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. ADEMAIS, NÃO CABE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO CUJO DESENTRANHAMENTO SE REQUER JÁ FOI OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM LAUDO JUNTADO NA ORIGEM. ALÉM DISSO, É EVIDENTE QUE NÃO HÁ INUTILIDADE DO FUTURO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, A RECONHECER A URGÊNCIA QUE VIABILIZE A INSURGÊNCIA IMEDIATA E PREVENTIVA DA PARTE, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 988 DO C. STJ. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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