Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mínimo existencial
- Relator
- Júlio César Franco
- Órgão julgador
- 22ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1000924-91.2025.8.26.0042
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022 PELO C. STF, NO JULGAMENTO DAS ADPFs Nº 1.005, 1.006 E 1.097. RENDA LÍQUIDA DE R$5.598,28. PARCELAS DAS DÍVIDAS COMPROVADAS QUE ALCANÇAM APROXIMADAMENTE R$19.766,50. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE EVIDENCIA, EM PRINCÍPIO, A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA Nº 1.085 DO C. STJ QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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