Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências para localização da RE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, por ausência dos requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de comprovação da alegada internação da requerida e da não demonstração do esgotamento das diligências destinadas à sua localização. A agravante sustenta que realizou reiteradas tentativas de localização desde 2023 e que a exigência de comprovação documental da internação inviabiliza a citação. II. Questão em discussão (i) saber se restaram esgotadas as diligências razoavelmente exigíveis para localização da requerida, autorizando a citação por edital; e (ii) saber se a decisão recorrida incorreu em contradição ao exigir comprovação da internação após indeferir pedido de citação em ambiente hospitalar. III. Razões de decidir A citação por edital possui caráter excepcional e somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do CPC, mediante demonstração do esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré. A certidão do Oficial de Justiça, fundada exclusivamente em informação prestada por terceiro acerca de suposta internação, desacompanhada de qualquer elemento objetivo de confirmação, não evidencia que a requerida se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível, nem autoriza presumir ocultação deliberada. O indeferimento anterior da citação em ambiente hospitalar não importou reconhecimento judicial da internação, sendo compatível a posterior exigência de comprovação objetiva do fato para justificar a adoção da modalidade ficta de citação. A decisão recorrida apenas afastou, por ora, a utilização da citação por edital e preservou a possibilidade de prosseguimento da demanda mediante adoção de outras diligências aptas à localização da requerida, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A citação por edital exige demonstração do efetivo esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré, por constituir modalidade excepcional de chamamento ao processo. 2. Informação não comprovada acerca de suposta internação da demandada é insuficiente para caracterizar local ignorado, incerto ou inacessível ou para justificar a adoção da citação ficta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256 e 1.017, § 5º.

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