Ação declaratória de inexistência de débito. Cheques pós-datados. Endosso. Terceiro portador. Exceções pessoais. Boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUES PÓS-DATADOS. ENDOSSO. TERCEIRO PORTADOR. EXCEÇÕES PESSOAIS. BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES NA RELAÇÃO ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE, MAS MANTEVE A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE OS RECEBEU POR ENDOSSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A BOA-FÉ DO TERCEIRO ENDOSSATÁRIO E PERMITIR A OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CHEQUES REGULARMENTE TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS TÍTULOS CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/1985. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIO, AO RECEBER AS CÁRTULAS, TIVESSE CONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA COMPRA E VENDA OU DA DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO FIRMADA PELO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. 5. APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES A PROTESTO ANTES DAS DATAS NELES CONSIGNADAS QUE, EMBORA POSSA PRODUZIR CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA PÓS-DATAÇÃO, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ QUALIFICADA EXIGIDA PARA AFASTAR A AUTONOMIA CAMBIAL E PERMITIR A OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.

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