Cumprimento provisório de sentença. Sentença extintiva. Inconformismo do exequente. Impugnação acolhida. Ausência de título executivo exigível

Ementa

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. SENTENÇA EXEQUENDA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DOTADO, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, "CAPUT", DO CPC. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO § 1º DO DISPOSITIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE PRESSUPÕE DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC). NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO AFASTA O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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