22ª Câmara de Direito Privado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LIGIA MARIA PAULINO QUINETE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE 50% DE IMÓVEL, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A AGRAVANTE RESIDE NO IMÓVEL E DEFENDE QUE A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 ABRANGE A TOTALIDADE DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EMBORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO DISPENSA A UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUE, NO CASO DE TERCEIRO, É A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC. 4. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU CORRETAMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE DEVERIA TER UTILIZADO EMBARGOS DE TERCEIRO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.

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