Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ocorrência de coisa julgada. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. DOLO PROCESSUAL. APELAÇÃO PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Em homenagem ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a questão objeto do presente recurso versa tão somente acerca da análise sobre a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem. 2. Com amparo na jurisprudência "a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. Precedentes do TRF - 1ª Região." (AC 0001373-15.2007.4.01.3700/MA; Rel.: Juíza Federal Conv. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA; TERCEIRA TURMA; Publ. e-DJF1 p.208 de 26/02/2010). No mesmo sentido, o STJ já se pronunciou a respeito entendendo que reconhece a existência de litigância de má-fé apenas quando há dolo (vg. 2ª Turma, RMS nº 53.212/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18.04.2017). 3. Na situação, a parte autora em nenhum momento processual informou acerca da existência do ajuizamento prévio da ação n. 5143- 80.2012.4.01.4301 e da decisão que indeferiu o pedido nela contido, restando configurado o dolo processual em silenciar acerca de tais informações., agindo contra a boa-fé processual que lhe é imposta. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Negado provimento à apelação da parte autora.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.