Servidor público civil. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Tema n. 1086 do STJ. Pagamento aos herdeiros. Possibilidade

Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1086 DO STJ. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus, ou não, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. 2. Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ. 3. No caso, consta dos autos - fl. 38 (Id 2449533) documento expedido pelo IFPI declarando que o autor não gozou o período de licença-prêmio vindicado. Assim podem os herdeiros do servidor falecido vindicar as verbas não pagas em vida. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.