Servidor público. Ocupante do cargo de analista do seguro social do INSS. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Impossibilidade

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.317/2010. APLICABILIDADE SOMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, Analista do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetiva a revogação dos efeitos da Portaria nº 1.345, de 30 de agosto de 2021, que alterou a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, para que seja restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução em sua remuneração. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário". (AgInt no REsp n. 1.624.980/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/05/2018). 3. Demonstrada ser a hipótese de servidor público, não é possível a aplicação do art. 5º-A da Lei 12.317/2010 para a redução da jornada de trabalho, estando a sentença vergastada em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.