Ação ordinária. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa cpd-en. Nulidade do processo por ausência de citação da procuradoria da fazenda nacional

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA CPD-EN. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA FISCAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO (AGU) PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária proposta por Município, determinando à União a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa CPD-EN e declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. A sentença foi objeto de apelação pela União, por meio da AGU, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em apelações autônomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação judicial da União no feito, considerando a ausência de citação da Procuradoria da Fazenda Nacional em lide de natureza fiscal; e (ii) examinar se a nulidade processual compromete os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 12, V, da Lei Complementar 73/1993, a representação judicial da União em causas de natureza fiscal é atribuição exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. A controvérsia dos autos envolve exigência de regularidade fiscal relativa a débitos previdenciários do Município, matéria que se insere no conceito de natureza tributária. 5. A citação, entretanto, foi dirigida exclusivamente à Procuradoria da União, órgão incompetente para representação em matéria fiscal, não tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional sido validamente cientificada do feito antes da prolação da sentença. 6. Verifica-se, portanto, nulidade absoluta da relação processual, por vício de representação processual da União, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 7. O vício processual é insanável e atinge todos os atos subsequentes à citação indevida, inclusive a sentença. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a nulidade do processo em casos análogos, quando ausente a citação da Procuradoria da Fazenda Nacional em demandas de natureza fiscal. 9. Impõe-se, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à citação válida da Procuradoria da Fazenda Nacional, parte legitimada para representar a União na presente lide. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária provida. Apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional provida. Apelação da União (AGU) prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa necessária e à apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional provida e julgou prejudicada a apelação da AGU.