Execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Valor mínimo para ajuizamento. Art. 8º da lei 12.514/2011. Valor mínimo atingido. Sentença anulada

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO ATINGIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o não atingimento do valor mínimo exigido para a execução fiscal, conforme previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à época do ajuizamento da execução fiscal, o valor executado alcançava o montante mínimo equivalente a quatro vezes a anuidade vigente, conforme exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que os Conselhos de Fiscalização Profissional não devem ajuizar execuções fiscais de débitos inferiores a quatro vezes o valor da anuidade vigente na data do ajuizamento da execução. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o valor a ser considerado como parâmetro para o ajuizamento da execução fiscal é o da anuidade vigente na data do ajuizamento, e não o valor das anuidades individualmente consideradas. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 08/01/2015, data em que a anuidade era de R$ 472,00, perfazendo o valor mínimo de R$ 1.888,00. 6. A Certidão de Dívida Ativa indica valor executado de R$ 1.892,44, referente às anuidades de 2011, 2012 e 2013, valor que supera o mínimo legal exigido, permitindo, assim, o prosseguimento da execução fiscal. 7. Comprovado o atingimento do valor mínimo necessário, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.