Contribuição ao seguro de acidente de trabalho (sat). Fator acidentário de prevenção (fap). Legalidade. Constitucionalidade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA IRRETROATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. O Juízo de origem afastou as alegações de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ressaltando sua previsão no art. 10 da Lei 10.666/2003 e sua regulamentação pelo Decreto nº 6.957/2009. 2. As apelantes sustentam que a majoração da alíquota da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) por meio do FAP viola os princípios da legalidade tributária, da irretroatividade, da vedação ao confisco e da equidade no custeio da seguridade social. Alegam, ainda, que o cálculo do FAP foi realizado com base em dados pretéritos, resultando em aplicação retroativa a fatos novos e conferindo ao tributo caráter sancionatório. 3. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve a análise da constitucionalidade e legalidade da majoração da alíquota da contribuição ao SAT em razão da aplicação do FAP, notadamente sob os seguintes aspectos: (i) se há violação ao princípio da legalidade tributária em razão da definição das alíquotas por regulamento; (ii) se a utilização de dados passados para cálculo do FAP caracteriza retroatividade indevida; (iii) se o FAP tem efeito confiscatório e viola o princípio da equidade no custeio da seguridade social. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 554, fixou a tese de que "o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99, atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". 6. O art. 10 da Lei 10.666/2003 estabelece que a alíquota da contribuição ao SAT pode ser reduzida ou majorada conforme o desempenho da empresa no controle de acidentes de trabalho, devendo essa aferição seguir metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A regulamentação do FAP por atos infralegais não implica violação ao princípio da legalidade tributária, pois apenas operacionaliza o comando normativo estabelecido em lei. 7. Quanto à alegação de retroatividade, o STF já assentou que a utilização de dados estatísticos anteriores para o cálculo do SAT não caracteriza aplicação retroativa, pois o tributo incide apenas sobre fatos geradores futuros. O FAP busca incentivar medidas preventivas, refletindo no custo do seguro de acidente de trabalho sem alterar o fato gerador ou a base de cálculo, apenas individualizando a alíquota conforme o risco da empresa. 8. A alegação de efeito confiscatório não se sustenta. O modelo de custeio da Previdência Social prevê alíquotas diferenciadas conforme o grau de risco da atividade econômica, permitindo a redução do FAP para empresas que investem em segurança do trabalho. O STF e o STJ reconhecem a constitucionalidade desse modelo e afastam a tese de confisco. 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido da constitucionalidade e legalidade do FAP, conforme precedentes recentes que reafirmam o entendimento do STF no Tema 554. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.