Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lei 6.830/1980. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS (tema 566/stj)

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1229/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos parâmetros dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação formal acerca da suspensão do feito e da consequente contagem do prazo prescricional, conforme a sistemática do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do Tema 566/STJ; e (ii) saber se é devida a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do Tema 1229/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), firmou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de manifestação judicial formal. 4. Após o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, sendo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação os únicos atos capazes de interrompê-lo, não bastando o simples peticionamento de diligências infrutíferas. 5. No caso, a suspensão do processo ocorreu em 10/08/2016, após insucesso na localização de bens penhoráveis, e a exceção de pré-executividade foi oposta apenas em 12/09/2022, configurando-se a prescrição intercorrente sem a prática de atos efetivos que a interrompessem. 6. Quanto aos honorários advocatícios, conforme orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 2046269/PR (Tema 1229/STJ), não cabe fixação de verba honorária em favor do executado quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, aplicando-se o princípio da causalidade. 7. Dessa forma, impõe-se a manutenção da extinção da execução fiscal, com o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária.