2ª Turma — Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ADOÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição da executada em que se pretende a reforma da sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão de sócia no polo passivo da execução. 2. Fato relevante. A execução contra a devedora principal restou frustrada após tentativas de bloqueio de ativos financeiros e veículos via Sisbajud, Infojud e Renajud, evidenciando a insuficiência de bens da empresa para satisfazer o crédito trabalhista. 3. Decisão recorrida. O juízo de primeira instância aplicou a "teoria menor" da desconsideração, fundamentando que a simples insolvência da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, garantido o contraditório prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa; (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho exige os requisitos da "teoria maior" (art. 50 do CC) ou da "teoria menor" (art. 28, § 5º, do CDC); (iii) saber se é necessário o esgotamento exaustivo de todos os meios executórios antes do redirecionamento ao sócio; e (iv) saber se a inclusão de sócio que não participou da fase de conhecimento viola a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste nulidade processual quando observado o rito do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, tendo sido garantido à sócia o direito de apresentar impugnação antes de qualquer ato constritivo. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional admite a aplicação da "teoria menor" (art. 28, § 5º, do CDC) na execução trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação e a ausência de bens da empresa para autorizar a desconsideração, dada a natureza alimentar do crédito. 7. O benefício de ordem não exige a busca infindável por bens de difícil alienação, sendo a frustração das pesquisas eletrônicas (Sisbajud/Renajud) prova suficiente da insolvência para fins de redirecionamento. 8. A responsabilidade do sócio é de natureza patrimonial secundária (art. 790, II, do CPC), não exigindo sua participação na fase de conhecimento para que seus bens respondam pela execução, desde que assegurado o contraditório via IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho fundamenta-se na teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC), sendo a insuficiência de bens da empresa motivo bastante para o redirecionamento da execução aos sócios. 2. A instauração do IDPJ supre a necessidade de participação do sócio na fase de conhecimento e garante o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 855-A; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 133 a 137, 506 e 790, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Informativo nº 212; TRT-22, jurisprudência dominante sobre Teoria Menor.

Temas relacionados

• Refs: art_789_clt
• trt9
• trt22
• art_136_cpc
• art_137_cpc