10ª Câmara de Direito Público

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FAVORÁVEL À COMPANHEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUALMENTE CONCEDIDO AO CÔNJUGE VIRAGO. 2. A AUTORA ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, POLICIAL MILITAR, DESDE 2005 ATÉ O ÓBITO, OCORRIDO EM 2011, E SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E O CÔNJUGE VIRAGO HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. 3. O BENEFÍCIO FOI INICIALMENTE CONCEDIDO À AUTORA E AO FILHO DO FALECIDO, POSTERIORMENTE SUSPENSO APÓS REQUERIMENTO DO CÔNJUGE VIRAGO, SENDO, AO FINAL, MANTIDO APENAS AO FILHO MENOR. APÓS SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL, A AUTORA TEVE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, MOTIVANDO A PRESENTE DEMANDA. 4. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E CANCELAR EVENTUAL BENEFÍCIO EM NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. 5. O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CÔNJUGE REGISTRADA INTERPUSERAM APELAÇÕES, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR FAVORÁVEL AO CÔNJUGE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO EM RELAÇÃO O CÔNJUGE VIRAGO; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNA DESNECESSÁRIA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 8. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPLICA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E O CÔNJUGE VIRAGO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. 9. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POSSUI OBJETO DIVERSO E ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO POSSUINDO AUTORIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE O ESTADO FAMILIAR DO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO. 10. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE REGISTRADO NÃO AFASTAM A FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 11. A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AFASTA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 12. A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENQUANTO O CÔNJUGE REGISTRADO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. 13. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, POIS O NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI TEMPESTIVO E O BENEFÍCIO É DE TRATO SUCESSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O RECONHECIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, COM INÍCIO ANTERIOR AO ÓBITO, IMPLICA A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAMENTO ANTERIOR E AFASTA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE REGISTRADO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO RELEVANTE JÁ FOI OBJETO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO ANTERIOR. 3. O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE EVENTUAL BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CÔNJUGE REGISTRADO."

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