10ª Câmara de Direito Público

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, POSTERIORMENTE PRORROGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, MANTIDA ATÉ A ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, APÓS MAIS DE SEIS ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 2. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONVERSÃO DA PRISÃO E POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO, ILEGALIDADE OU ABUSO NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUBMISSÃO A PRISÃO CAUTELAR, COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, MAS EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO EM SENTENÇA OU ATUAÇÃO DOLOSA OU FRAUDULENTA DO MAGISTRADO. 6. O ART. 5º, LXXV, DA CF/1988, PREVÊ O DEVER DE INDENIZAR APENAS NOS CASOS DE ERRO JUDICIÁRIO EM CONDENAÇÃO OU PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO EM SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO HIPÓTESES DE PRISÃO CAUTELAR REGULARMENTE DECRETADA. 7. A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE ABUSO, DOLO, FRAUDE OU ILEGALIDADE. 8. A ABSOLVIÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ILICITUDE DA PRISÃO CAUTELAR. 9. RESSALTE-SE QUE A ABSOLVIÇÃO DA AUTORA, CONFORME SE EXTRAI DA SENTENÇA PENAL, NÃO SE DEU POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, MAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 10. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR EM CASOS DE PRISÃO CAUTELAR REGULARMENTE FUNDAMENTADA E NOS LIMITES LEGAIS, AINDA QUE SOBREVENHA ABSOLVIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A SUBMISSÃO A PRISÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS MORAIS. 2. O DEVER DE INDENIZAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO EM SENTENÇA OU ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR."

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