10ª Câmara de Direito Público

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365. ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA INATIVA VINCULADA À SEEDUC PARA REVISÃO DA RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365", COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS AOS PROFESSORES ATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM (I) SABER SE A SERVIDORA APOSENTADA TEM DIREITO À REVISÃO DA RUBRICA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS PROFESSORES ATIVOS; E (II) SABER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS OU TAMBÉM OS PRÓPRIOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ, QUE LIMITA A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, COM EFICÁCIA VINCULANTE, RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI Nº 2.365/94, FIXANDO QUE O REAJUSTE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS, AFASTANDO O PARADIGMA DA HORA-AULA DOS TEMPORÁRIOS. A TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE IMPLICARIA, POR VIA TRANSVERSA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, O QUE NÃO SE ADMITE. A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS POR LEI, CONSTITUINDO DIREITO ADQUIRIDO, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO NEGAR SUA RECOMPOSIÇÃO CONFORME A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365", INCORPORADA AOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS PELA LEI Nº 2.365/94, DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 85/STJ E O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CF/1988, ART. 206, VIII; LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, ART. 3º; DECRETO Nº 16.717/1991, ART. 1º, §3º; DECRETO Nº 20.229/1994, ART. 1º; DECRETO Nº 21.517/1995, ART. 3º; LEI Nº 3.681/2001, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, 496, 534, 985; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0007601-77.2019.8.19.0037 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - JULGAMENTO: 19/08/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; IRDR Nº. 0026631- 20.2016.8.19.0000, TJRJ, SEÇÃO CÍVEL, REL.(A) DES.(A): MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGADO EM: 13.12.2018. PUBLICADO EM: 15.01.2019

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