10ª Câmara de Direito Público

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10º DO CPC. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A EXECUÇÃO FISCAL PODERIA SER EXTINTA COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO; E (II) SE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO IMPEDIU A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS POTENCIALMENTE APTAS A EVIDENCIAR O INTERESSE PROCESSUAL E JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL FACULTA A CONCESSÃO DE PRAZO AO ENTE EXEQUENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 6. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E AFRONTA OS ARTS. 9º E 10º DO CPC. 7. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, FUNDADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA REFERIDA NORMATIVA, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9º; 10º E 485, VI DO CPC E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.355.208/SC); TJRJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 E 0052331-29.2011.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 09/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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