2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de agravo de instrumento por manifesta intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão que indefere pedido de reconsideração, ainda que acompanhada de penalização pelo descumprimento, constitui novo pronunciamento jurisdicional apto a reabrir prazo recursal; (ii) definir se o pedido de reconsideração interrompe, suspende ou reabre o prazo para interposição do agravo de instrumento; (iii) verificar se a interpretação adotada na decisão agravada viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Intempestividade do agravo de instrumento. A decisão impugnável foi submetida a pedido de reconsideração pela parte autora e, apesar da inequívoca ciência da parte acerca do conteúdo decisório e do gravame processual, esta optou por interpor o agravo de instrumento após o indeferimento do pedido de reconsideração, quando já consumado o prazo recursal. 4 Pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, de modo que a apreciação desse requerimento não faz renascer prazo já consumado. Ademais, o mero acréscimo de penalidade pelo descumprimento da decisão anterior ("sob pena de extinção") não consiste em conteúdo inovador apto a inaugurar novo prazo recursal. 5 Princípios processuais. Os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito não afastam os pressupostos legais de admissibilidade recursal. A observância dos prazos processuais integra a segurança jurídica e a preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não interrompe, suspende ou reabre prazo para interposição de recurso." "2. A decisão que indefere pedido de reconsideração e apenas mantém pronunciamento anterior não constitui novo ato decisório apto a renovar o prazo recursal." "3. Os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito não afastam os pressupostos de admissibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 932, III, 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 9-2-2021. TJSC, AI 5075825-45.2025.8.24.0000, Rel. Des. Andreas Eisele, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 18-6-2026. TJSC, AI 5081707-85.2025.8.24.0000, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 3-3-2026.

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