4ª Câmara Cível

Ementa

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832213-14.2021.8.15.2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR APELANTE: DANIEL BRAZ DE LIMA ADVOGADOS: ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - OAB PB28719-A ; MARTINHO CUNHA MELO FILHO - OAB PB11086-A; CRISTIAN DA SILVA CAMILO - OAB PB23705-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. SAQUES MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA E FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. TEMA 1.300 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TJLP E FATOR DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELEVANTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por participante do PASEP contra sentença que julgou improcedente ação de reparação material ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual alegou saques indevidos e incorreções na atualização monetária de sua conta individual, com pedido de reparação no valor de R$ 6.033,47. O recorrente sustenta a existência de distinguishing em relação ao Tema 1.300 do STJ, questiona a aplicação da TJLP com fator de redução e requer a anulação da sentença para realização de nova perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Tema Repetitivo 1.300 do STJ incide sobre os débitos questionados, efetuados mediante crédito em conta corrente e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), e a quem incumbe o respectivo ônus probatório; (ii) estabelecer se a aplicação da TJLP com fator de redução e dos demais critérios oficiais de valorização da conta individual do PASEP caracteriza irregularidade imputável ao Banco do Brasil S/A; e (iii) determinar se as conclusões da perícia e os demais elementos probatórios justificam a anulação da sentença e a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema Repetitivo 1.300 do STJ atribui ao participante do PASEP o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados mediante crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por constituírem fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e afasta tanto a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC quanto a redistribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Os lançamentos questionados pelo recorrente correspondem às modalidades abrangidas pelo Tema 1.300 do STJ, razão pela qual não se configura o distinguishing invocado. As informações salariais e os extratos da conta corrente de destino integram a relação do participante com seu empregador e com a instituição bancária escolhida, não estando ao alcance do Banco do Brasil S/A, de modo que cabe ao participante apresentar prova documental do alegado não recebimento dos valores. O Banco do Brasil S/A atua como administrador operacional das contas individuais do PASEP e deve observar os índices e critérios de valorização estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. A aplicação da TJLP ajustada pelo fator de redução encontra previsão no art. 12 da Lei nº 9.365/1996 e na Resolução CMN nº 2.131/1994, não podendo o participante substituir unilateralmente os indexadores legalmente estabelecidos por critérios particulares de atualização. O laudo pericial confirma que, segundo a sistemática oficial de valorização da Secretaria do Tesouro Nacional, o saldo devido em 20/11/2019 correspondia a R$ 135,94, enquanto o autor sacou R$ 135,35, resultando em diferença de apenas R$ 0,59. O juiz não se vincula às conclusões do laudo pericial e pode afastar simulações secundárias baseadas em critérios incompatíveis com as normas legais de valorização da conta, mediante apreciação fundamentada da prova, nos termos dos arts. 370 e 479 do CPC. A ausência de prova da irregularidade dos lançamentos e a confirmação pericial da observância dos critérios oficiais afastam a necessidade de nova perícia e impedem o reconhecimento do alegado desfalque na conta individual do PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao participante do PASEP provar a irregularidade dos saques efetuados mediante crédito em conta corrente e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), nos termos do art. 373, I, do CPC e do Tema Repetitivo 1.300 do STJ. 2. O Banco do Brasil S/A, na condição de administrador operacional das contas individuais do PASEP, deve aplicar os índices e critérios de valorização estabelecidos pelas normas de regência e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 3. A aplicação da TJLP com fator de redução, quando realizada conforme a legislação de regência, não caracteriza irregularidade na atualização da conta individual do PASEP. 4. O juiz pode afastar conclusões periciais baseadas em critérios de atualização incompatíveis com as normas legais, desde que fundamente sua decisão à luz do conjunto probatório. 5. A ausência de prova da irregularidade dos lançamentos e a confirmação da observância dos critérios oficiais de valorização afastam a necessidade de nova perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, § 11, 95, §§ 3º e 4º, 98, § 3º, 178, 179, 370, 373, I, II e § 1º, 479 e 1.009, caput; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.365/1996, art. 12; LC nº 8/1970; LC nº 26/1975, arts. 3º e 5º; Decretos nº 78.276/1976, nº 4.751/2003 e nº 9.978/2019; Resolução CMN nº 2.131/1994; Resolução CNJ nº 232/2016; Resolução TJPB nº 09/2017; Ato da Presidência TJPB nº 75/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300, REsp nº 2.162.222/PE, Primeira Seção; TJPB, Apelação Cível nº 0802585-04.2024.8.15.0601, Rel. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, juntado em 16.10.2025; VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.